Projeto de Lei propõe abono de faltas para cuidados familiares em empresas que adotarem a medida
Iniciativa apresentada pela vereadora Marina Bernardes (PT) prevê a outorga de um selo em reconhecimento às organizações que implementarem práticas coletivas de atenção e cuidado como direitos assegurados aos seus empregados e empregadas. Ação faz parte de um protocolaço, com propostas apresentadas por mulheres parlamentares de todo o Brasil
Com o objetivo de fortalecer a política de cuidado e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, a vereadora Marina Bernardes (PT) protocolou, no Legislativo de Passo Fundo, nesta quinta-feira (08), um Projeto de Lei (PL) que reconhece com o selo “Empresa Amiga do Cuidado” às empresas que adotarem, em suas condutas internas com seus empregados e empregadas, práticas de cuidado de saúde e educação de dependentes de cuidado.
A proposta estabelece que o selo será outorgado aos empreendimentos que implementarem iniciativas de proteção e ampliação dos vínculos familiares. O objetivo, explica Marina, é incentivar a promoção de garantias e direitos aos trabalhadores e trabalhadoras, como, por exemplo, o de se ausentar do serviço, sem prejuízo de salário ou benefícios para acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde e/ou participar de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes.
Para a parlamentar, a proposta reconhece a centralidade do cuidado como uma tarefa produtiva, exigindo uma rede de suporte para garantir que a responsabilidade não recaia apenas sobre as mulheres. “São incontáveis os casos em que as mulheres precisam abdicar de suas vidas profissionais em detrimento dos cuidados domésticos e familiares. Essa lei, se aprovada e implementada, irá estimular as organizações a ampliarem seu compromisso e responsabilidade social com uma política efetiva de cuidado compartilhado”, analisa Marina.
De acordo com o texto, o selo será concedido pela Administração Pública às empresas que preencherem critérios como os de abono de faltas para os empregados e empregadas nas situações previstas por lei. “Estamos propondo esse debate que valida uma ação em prol de uma responsabilidade comunitária. A questão da adoção do abono, por exemplo, exigirá, por parte do trabalhador e da trabalhadora, comprovação documental para não acarretar em prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação”, defende a vereadora.
Além do Projeto de Lei, Marina protocolou uma Indicação ao Executivo Municipal propondo a instituição da exigência de uma política formal de abono de faltas para empregados/as em situações de necessidade de cuidado de dependentes, como critério indispensável para a celebração de contratos entre empresas e a Administração Pública. “Entendendo que esta questão pode esbarrar em alguma inconstitucionalidade, ingressamos com a Indicação justamente para provocar a prefeitura neste debate fundamental para as famílias”, enfatiza.
A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, que antecede o dia das mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães. A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.
O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões da Casa Legislativa.
