Vereadora Marina aciona Procuradoria do Município para atualização de estudo que baseia novo edital do transporte
Para a parlamentar, as diretrizes utilizadas pela Prefeitura desconsideram elementos importantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do Estatuto das Cidades e das legislações pertinentes aos processos licitatórios
A vereadora Marina Bernardes (PT) ingressou, na tarde desta quarta-feira (03), com uma medida administrativa solicitando que a Prefeitura de Passo Fundo, antes de publicar o edital de concessão para a definição das empresas que irão assumir a operação do transporte público no município, atualize o projeto básico do sistema de transporte coletivo utilizado para definir os marcos regulatórios e diretrizes que terão que ser adotadas pelas companhias interessadas em participar do certame. “Ao analisar o estudo técnico nos deparamos com uma série de incoerências e contradições que podem tornar o processo viciado desde a origem, prejudicando o interesse comum dos cidadãos”, alertou a parlamentar.
De acordo Marina, os dados que estruturam o estudo estão defasados e utilizam critérios que desconsideram elementos e normativas importantes contidas em legislações federais, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Estatuto das Cidades e de concessões. “Há perigo de dano irreparável ao erário público e a população como um todo, pois a utilização desse estudo como base para edital de concessão irá engessar a cidade por 20 anos, com tarifa técnica elevada, frota envelhecida e ausência de metas ambientais e de acessibilidade”, observou ela.
Na argumentação do manifesto administrativo endereçada à Procuradoria-Geral do Município (PGM), a vereadora pontua que o instrumento tem o objetivo de contribuir com o debate, tornando-o mais amplo. “É um tema que não pode ficar restrito a um estudo defasado e deficitário. Um marco regulatório responsável precisa fixar metas de desempenho, garantir prioridade viária e integração tarifária com neutralidade de receita, tarifa justa com subsídio atrelado a resultados, exigir frota renovada com ar-condicionado e acessibilidade eficiente, padronizar pontos de ônibus e estabelecer metas ambientais, por exemplo”, explicou.
Outro ponto questionado por Marina refere-se aos indicadores que resultaram na construção de uma tarifa técnica no valor de R$ 9,15. “O estudo utilizado para sustentar o edital parte de tarifa técnica elevada e de subsídio conforme disponibilidade orçamentária, sem contrapartidas explícitas de qualidade. É necessário vincular repasses a resultados mensais, e prever fundo específico com regras paramétricas, garantindo previsibilidade fiscal e proteção ao usuário”, advertiu a legisladora, complementando que sem critérios mensuráveis e objetivos, o edital deixará o usuário em situação de insegurança em relação a tarifa.
