Vereadora Marina propõe que Executivo acione cláusula contratual para revisar aditivo com a Corsan/Aegea
Indicação da parlamentar se baseia em elementos jurídicos previstos no contrato firmado entre o Município de Passo Fundo e a empresa detentora da concessão dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de água na cidade
“O Executivo Municipal tem protelado uma decisão que poderia garantir mais proteção aos passo-fundenses nesta relação com a Corsan/Aegea”, afirma a vereadora Marina Bernardes (PT), autora de uma Indicação protocolada no Legislativo sugerindo que o Município de Passo Fundo acione uma cláusula contratual, prevista em aditivo assinado com a empresa privada, para revisar os termos do acordo que, na perspectiva da parlamentar, expõe os consumidores a uma série de riscos que os tornam mais vulneráveis nessa relação.
Conforme Marina, sua Indicação propõe que a Administração formalize à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) uma solicitação de revisão contratual que permita uma análise pormenorizada dos termos do aditivo, uma vez que o documento assinado entre o prefeito, Pedro Almeida, e a Corsan/Aegea prevê essa possibilidade quando houver fatos que impactem significativamente na prestação do serviço e causem um desequilíbrio econômico-financeiro. “Se olharmos para os milhares de relatos que recebemos nas últimas semanas, nos parece evidente que esse desequilíbrio ocorreu de forma explícita, prejudicando milhares de pessoas em Passo Fundo”, argumenta.
De acordo com a vereadora, o desabastecimento de água não afetou somente o cotidiano das famílias, mas trouxe também prejuízos financeiros para setores diferentes. “Diversos estabelecimentos comerciais não puderam funcionar de forma plena e várias residências tiveram problemas em razão das oscilações provocadas pela ausência de infraestrutura na cobertura oferecida pela empresa”, defende Marina, acrescentando que a medida tomada pela Aegea de abrir diversos poços em um curto espaço de tempo reforça a incapacidade técnica de assegurar o abastecimento e a cobertura anunciada contratualmente.
No documento, a legisladora também explica que o contrato aditivo firmado pela gestão Pedro Almeida com a Corsan/Aegea estabelece obrigações de abastecimento contínuo, regular e eficaz de água em um patamar de cobertura não inferior a 99% da cidade. “No entanto, isso não se confirmou ao longo do mês de fevereiro. Mais de 20 bairros ficaram sem abastecimento por cerca de sete dias e, mesmo com a retomada gradual, ainda há regiões que enfrentam, consistentemente, esses déficits. Essa é uma questão que não pode mais ser tratada com medidas paliativas como as que vêm sendo adotadas pelo Executivo”, critica Marina.
Para ela, os encaminhamentos tomados pelo prefeito atenuam um problema que é de ordem estrutural. “Quando o chefe do Executivo faz um decreto para aplicar multa, pede que a AGERGS viabilize uma revisão nos serviços delegados ou sugira que os consumidores se encaminhem ao Procon, ele está transferindo uma responsabilidade de gestão que é sua. Por isso, estamos empenhados em cobrar, na Justiça e com pressão popular, que o contrato aditivo seja revisado pela Câmara de Vereadores”, argumenta Marina, destacando que a Ação Popular, ajuizada no início de março no Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) pelo advogado André Benedetti, e o abaixo assinado lançado pelo seu mandato com cerca de três mil assinaturas, reforçam essa necessidade. “Precisamos fazer esse debate no Legislativo, ouvindo a sociedade de Passo Fundo sobre o modelo contratual. O que nós queremos é que essa revisão possa estabelecer garantias de proteção a quem paga essa conta”.
